Pregunta de Ética Profissional #01a0e89d
(Q5) Mateus, advogado regularmente inscrito na OAB, contratou Marcos, profissional da área de vendas, para abordar pessoas nas imediações da agência do Instituto Nacional do Seguro Social da sua cidade, visando à captação de causas previdenciárias. Foi acertado que Marcos teria participação nos honorários advocatícios das causas que conseguisse agenciar. Constatados os fatos, e após o devido processo administrativo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente aplicou a pena de censura a Mateus.
Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Havendo circunstâncias atenuantes, será possível substituir a sanção de censura pela aplicação isolada de multa.
Transitada em julgado a decisão, a sanção aplicada a Mateus deverá constar dos seus assentamentos, dando-se ampla publicidade nos meios oficiais.
A gravidade da conduta infracional de Mateus não permite a conversão da pena de censura em advertência, ainda que verificada a ausência de punição disciplinar anterior.
A circunstância de Mateus exercer de modo assíduo e proficiente mandato em cargo ou qualquer órgão da OAB, caso comprovada, deverá ser considerada pelo Tribunal na aplicação da sanção disciplinar.
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: D
A alternativa D está correta com base no Art. 40, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que expressamente elenca como circunstância atenuante na aplicação de sanções disciplinares o "exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB". Por outro lado, a sanção de censura não pode ser divulgada publicamente (Art. 36, parágrafo único), a multa não é aplicada isoladamente em substituição à censura (Art. 39), e a censura pode ser convertida em advertência em ofício reservado na presença de atenuantes (Art. 36, parágrafo único).