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Direito Eleitoral
medium

Pregunta de Direito Eleitoral #01a0e89d

Enunciado de la Pregunta
Direito Eleitoral
#Captação Ilícita de Recursos de Campanha
#Direito Eleitoral
#Arrecadação de Recursos
#Art. 30-A da Lei 9.504/97
#Doação por Pessoa Jurídica
Medio

(Q20) Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.

Correcto
B

Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral.

C

Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.

D

Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: A

A alternativa A está correta com base no Art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que estabelece que qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas de arrecadação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais (o que engloba doações estimáveis em dinheiro de fontes vedadas ou pessoas jurídicas). O § 1º do art. 30-A prevê que essa representação contra a expedição do diploma ou ajuizada até 15 dias após a diplomação observará o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE).