(Q23) O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.
Correcto
B
Como houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.
C
É facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória.
D
Somente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: A
A alternativa A está correta com base no Art. 167, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que veda expressamente a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, e no Art. 35, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o qual veda expressamente a realização de operação de crédito para pagamento de despesas com pessoal.
