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Direito Tributário
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Pregunta de Direito Tributário #01a0e89d

Enunciado de la Pregunta
Direito Tributário
#Princípio da Legalidade e Fixação de Prazo de Pagamento
#Legalidade Tributária
#Vencimento do Tributo
#Decreto Regulamentar
#Súmula Vinculante 50
Fácil

(Q29) O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes.
A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Somente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa.

B

O Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

C

Como a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa.

D

Ainda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê-lo.

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: D

A alternativa D está correta com base no entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, cristalizado na Súmula Vinculante nº 50: 'Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade' e na inteligência do art. 97 do CTN, cujo rol taxativo das matérias reservadas à lei não inclui a fixação ou alteração do prazo/data de pagamento de tributos. Trata-se de matéria meramente procedimental/regulamentar, podendo ser estabelecida por decreto do Poder Executivo mesmo sem autorização expressa em lei.