Pregunta de Direito Ambiental #01a0e89d
(Q36) O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
As condições para a pesquisa e a visitação do público, observadas as exigências e restrições legais, devem ser estabelecidas por Adélia.
O Prefeito não poderia ter editado um decreto para a finalidade descrita, pois a Unidade de Conservação Ambiental só pode ser criada por lei.
A propriedade de Adélia deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei, porque está localizada em uma Unidade de Conservação de domínio público.
A Unidade de Conservação pertence, na realidade, ao grupo das unidades de proteção integral, o que permite o uso dos recursos naturais pelos proprietários privados.
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: A
A alternativa A está correta com base no Art. 15, § 5º, da Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC), que expressamente dispõe: 'As condições para a realização de pesquisas científicas e visitação pública nas áreas sob domínio privado serão estabelecidas pelo proprietário, observadas as exigências e restrições dispostas na lei'. A APA pode ser constituída por terras públicas e privadas (art. 15, § 1º), não exigindo desapropriação obrigatória, e sua criação pode se dar por ato do Poder Executivo (decreto), conforme art. 22 da mesma lei.