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Direito Previdenciário
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Pregunta de Direito Previdenciário #01a0e89d

Enunciado de la Pregunta
Direito Previdenciário
#Aposentadoria Programada / Idade e Carência
#Aposentadoria
#Carência
#Regime Geral de Previdência Social
#Reforma da Previdência
Fácil

(Q69) Antônio José, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, completou 65 anos de idade, após 30 anos ininterruptos de atividade remunerada como segurado empregado.
Diante disso, procurou você, como advogado(a), para ser orientado sobre sua aposentadoria.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

A

Antônio não possui carência para fins de aposentadoria.

B

Antônio já possui idade e carência para fins de aposentadoria.

Correcto
C

Antônio somente poderia, no caso narrado, se aposentar após 35 anos de contribuição.

D

Antônio não possui idade mínima, na forma fixada pela Constituição da República de 1988.

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: B

Para a aposentadoria no RGPS (art. 201, § 7º, I, da CRFB/88, com redação da EC nº 103/2019, e art. 48 da Lei nº 8.213/1991), o homem necessita de 65 anos de idade. Além disso, a carência exigida é de 180 contribuições mensais (15 anos), nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Antônio tem 65 anos de idade e 30 anos ininterruptos de contribuição/atividade como empregado, portanto preenche tanto a idade mínima quanto a carência e o tempo mínimo de contribuição.