(Q72) Uma Organização não Governamental está realizando uma série de parcerias com entidades privadas visando à inserção e ao aprendizado de menores no mercado de trabalho, a fim de estimular o primeiro emprego, bem como evitar os riscos de envolvimento com a criminalidade.
Diante disso, consultou você, na qualidade de advogado(a), a respeito do trabalho do menor como empregado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação sobre o caso.
A
É permitido ao menor de 18 e maior de 16 anos, o trabalho em bilheterias em cinemas e teatros, das 22 às 24 horas, a fim de não gerar prejuízo à frequência escolar.
B
É permitido ao maior de 16 anos e menor de 18 anos, o trabalho como frentista em postos de gasolina.
C
É permitido ao menor o trabalho em quiosques da orla das praias destinados à venda de comidas de todo o gênero e bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
D
É permitido ao menor, a partir de 14 anos, trabalhar na condição de aprendiz.
Correcto
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: D
A alternativa D está correta com base no Art. 7º, XXXIII, da CRFB/88 e no Art. 403 da CLT, que proíbem qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. As demais opções são incorretas: é vedado trabalho noturno (entre 22h e 5h) ao menor de 18 anos (Art. 404 da CLT), trabalho perigoso/insalubre como frentista (Art. 405, I, da CLT e Lista TIP), bem como venda de bebidas alcoólicas e locais prejudiciais à moralidade (Art. 405, II, da CLT).
