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(Q67) Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, cr... | Pregunta de Legislação Especial | ExaminLab
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#Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/1989)
#Lei nº 7.716/1989
#Crimes de Preconceito
#Homofobia e Transfobia
#Princípio da Legalidade
#ADO 26
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