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(Q94) Com referência à interceptação de comunicação... | Pregunta de Legislação Penal Especial | ExaminLab
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#Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) — Medida Socioeducativa de Internação
#ECA
#Ato Infracional
#Tráfico de Drogas
#Medida Socioeducativa
#Súmula 492 do STJ
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B
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