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(Q47) Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolesc... | Pregunta de Legislação Especial | ExaminLab
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#Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
#ECA
#Crimes contra Criança e Adolescente
#Artigo 240 do ECA
#Artigo 241-E do ECA
#Pornografia Infantil
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