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(Q20) Segundo informações do Comitê para a Proteção... | Pregunta de Direitos Humanos | ExaminLab
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#Incidente de Deslocamento de Competência (Federalização de Graves Violações de Direitos Humanos)
#Direitos Humanos
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Resolución y Comentarios
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Art. 109 § 5º da CF
D
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