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Pregunta de Direitos Humanos
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Enunciado
#Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) na CF/88
#Federalização de Crimes
#Incidente de Deslocamento de Competência
#Grave Violação de Direitos Humanos
A
B
C
Resolución y Comentarios
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Art. 109
#§ 5º
#da CF/88
D
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