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(Q13) Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requ... | Pregunta de Direito Constitucional | ExaminLab
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Direito Constitucional
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#Direitos e Garantias Individuais: Direito à Informação e Obtenção de Certidões
#Direitos Fundamentais
#Direito de Certidão
#Direito à Informação
#Gratuidade
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Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Art. 5º da CF/88
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