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(Q17) Ante o iminente vencimento do prazo para adimp... | Pregunta de Direito Constitucional | ExaminLab
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#Processo Legislativo: Limites Materiais às Medidas Provisórias
#Processo Legislativo
#Medida Provisória
#Limites Materiais
#Sequestro de Bens
#Art. 62 da CF/88
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