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(Q62) Paulo e Júlia viajaram para Portugal, em novem... | Pregunta de Direito Penal | ExaminLab
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#Extraterritorialidade da lei penal e Lei Maria da Penha
#Extraterritorialidade Condicionada
#Violência Doméstica
#Lei Maria da Penha
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Resolución y Comentarios
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Súmula 542 do STJ
#Ação Penal Pública Incondicionada
D
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