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(Q27) Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do... | Pregunta de Direito Tributário | ExaminLab
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#IPTU, Atualização Monetária e Reserva Legal para Concessão de Isenções
#IPTU
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#Isenção Tributária
#Princípio da Legalidade
#Súmula 160 do STJ
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