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(Q18) STJ transfere à Justiça Federal apuração da mo... | Pregunta de Direitos Humanos | ExaminLab
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Notícias do STJ – 25/08/2023
#Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) e Federalização de Graves Violações
#Incidente de Deslocamento de Competência
#Art. 109
#§ 5º da CF/88
A
B
C
Resolución y Comentarios
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Grave Violação de Direitos Humanos
#Superior Tribunal de Justiça
#Procurador-Geral da República
D
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