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(Q17) Você está participando de um debate na OAB de... | Pregunta de Direitos Humanos | ExaminLab
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#Comunidades Tradicionais e Remanescentes de Quilombos
#Comunidades Quilombolas
#Autoatribuição
#Decreto nº 4.887/2003
#Art. 68 do ADCT
#Povos e Comunidades Tradicionais
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