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(Q33) A sociedade empresária Bemquerer obteve junto... | Pregunta de Direito Administrativo | ExaminLab
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#Segurança Jurídica e Regime de Transição na LINDB
#LINDB
#Lei nº 13.655/2018
#Segurança Jurídica
A
B
C
Resolución y Comentarios
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Regime de Transição
#Conceito Jurídico Indeterminado
D
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