Questão de Direito Administrativo #019f69c4

A afirmativa está incorreta (Errada) pelos seguintes motivos teóricos:

1. Controle Interno vs. Controle Externo:

   • O controle interno é aquele exercido pela própria estrutura que produziu o ato controlado. A instauração de um processo administrativo (como um PAD) para apurar a conduta de um servidor é uma atividade realizada pela própria Administração Pública (poder-dever de autotutela, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF). Portanto, trata-se de um controle interno, e não externo.
   • O controle externo, por sua vez, é aquele exercido por um Poder sobre o outro (como o Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, controlando o Executivo; ou o Poder Judiciário anulando um ato ilegal do Executivo).

2. Momento do Controle (Prévio, Concomitante ou Posterior):

   • A abertura do processo administrativo visa apurar uma infração que já ocorreu, caracterizando-se, de fato, como uma medida posterior ao fato em si. No entanto, o erro crucial da questão está em classificar a autotutela administrativa (abertura de processo contra servidor) como controle externo.

Como a questão classifica o ato como controle "externo", o item está Errado (Gabarito: B).