Questão de Direito Constitucional #019f69c4
(Q28) A polícia foi acionada para atender a um chamado de
suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no
interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao
chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes
era um brasileiro naturalizado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
A assertiva está errada porque incluiu as sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil e a Petrobras) no rol de competência de apuração da Polícia Federal.
De acordo com o artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a Polícia Federal destina-se a:
> "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja repercussão interestadual ou internacional exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"
A Constituição não estende essa competência automática às sociedades de economia mista. No âmbito jurisdicional e investigativo, as infrações cometidas em detrimento de sociedades de economia mista são, em regra, de competência da Justiça Comum Estadual e da Polícia Civil (Estadual), conforme consolidado pela Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
> "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista."
Portanto, o erro da questão reside unicamente em afirmar que cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que envolvam sociedades de economia mista de forma geral.