Questão de Direito Penal #019f69c4

A questão aborda a necessidade (ou desnecessidade) do esgotamento da via administrativa fiscal (lançamento definitivo do tributo) para a consumação e consequente propositura da ação penal no crime de descaminho (artigo 334 do Código Penal).

Para responder corretamente, o candidato deve conhecer a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema:

1. Diferença entre Crime Tributário (Sonegação) e Descaminho:

   • Nos crimes materiais contra a ordem tributária (como a sonegação fiscal prevista na Lei nº 8.137/90), aplica-se a Súmula Vinculante nº 24 do STF, que dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Nesses casos, o exaurimento da via administrativa é indispensável.
   • No crime de descaminho, contudo, o bem jurídico tutelado vai além da mera arrecadação tributária (erário). Protege-se também a regularidade do comércio internacional, a indústria nacional e o controle alfandegário de entrada e saída de mercadorias no país.

2. Entendimento dos Tribunais Superiores:

   • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram o entendimento de que o descaminho é um crime de natureza formal, consumando-se com a simples entrada ou saída da mercadoria do território nacional sem o pagamento dos impostos devidos.
   • Portanto, não se exige o esgotamento da via administrativa ou o lançamento definitivo do crédito tributário para a configuração do delito de descaminho, tornando inaplicável a Súmula Vinculante 24 a este tipo penal.

Desse modo, a afirmação está correta (Certo), pois a consumação do descaminho de fato independe do desfecho do processo administrativo fiscal.