Questão de Direito Administrativo #019f69c5

A questão aborda as distinções e semelhanças entre as duas principais espécies de empresas estatais: as Empresas Públicas (EP) e as Sociedades de Economia Mista (SEM).

A afirmação está correta (Certo) pelos seguintes motivos:

1. Desempenho de atividade de natureza econômica: Ambas as entidades integram a Administração Pública Indireta e podem ser instituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração de atividade econômica em sentido estrito (conforme o art. 173 da Constituição Federal).

2. Distinção pela Forma de Organização:

   • Sociedade de Economia Mista: Só pode ser constituída sob a forma de Sociedade Anônima (S/A), regida pela Lei nº 6.404/1976.
   • Empresa Pública: Pode adotar qualquer forma jurídica admitida em direito (S/A, Limitada, Sociedade em Nome Coletivo, etc.).

3. Distinção pela Composição do Capital:

   • Sociedade de Economia Mista: Possui capital misto (público e privado), sendo obrigatório que a maioria das ações com direito a voto pertença à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
   • Empresa Pública: Possui capital 100% público. É permitida a participação de outras entidades da Administração Pública (desde que também de capital público), mas não se admite capital privado.

Portanto, a assertiva sintetiza perfeitamente os critérios diferenciadores previstos na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e na doutrina do Direito Administrativo.