(Q33) Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.
A
Certo
Correta
B
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
A questão aborda as obrigações dos Estados-partes previstas na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1984 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 40/1991).
De acordo com o Artigo 8, parágrafo 1, do tratado:
> "Os atos de tortura serão considerados como crimes passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados-Partes. Os Estados-Partes comprometem-se a incluir tais crimes como crimes passíveis de extradição em todo tratado de extradição que venham a celebrar entre si."
Portanto, a afirmação está correta (Certo), pois a Convenção impõe expressamente o dever de os Estados-partes incluírem a tortura como crime passível de extradição em todos os tratados de extradição futuros que vierem a celebrar entre si, além de considerar a tortura implicitamente incluída nos tratados já existentes (parágrafo 1) ou usar a própria Convenção como base jurídica para a extradição caso não haja tratado prévio (parágrafo 2).
