Questão de Direito Administrativo #019f69c7
(Q86) Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
O item está Errado pelos seguintes motivos fundamentais de Direito Administrativo:
- Limitação do Controle Judicial: O Poder Judiciário realiza o controle dos atos da Administração Pública estritamente sob o prisma da legalidade e da constitucionalidade (legitimidade). O Judiciário não pode realizar o controle de mérito administrativo (que envolve a análise de conveniência e oportunidade do ato), sob pena de violar o princípio constitucional da Separação dos Poderes (Art. 2º da CF/88).
- Natureza do Mandado de Segurança: O mandado de segurança (Art. 5º, LXIX, da CF/88) é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se, portanto, de uma via processual de rito célere que visa corrigir uma ilegalidade ou um abuso de poder, o que caracteriza tipicamente o controle de legalidade, e não de mérito.
Dessa forma, ao impetrar o mandado de segurança contra a penalidade aplicada sem prévia oitiva, a empresa busca sanar um vício de legalidade (suposta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa), e não provocar uma revisão de mérito administrativo pelo Poder Judiciário.