Questão de Direito Penal #019f69c7
(Q110) A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Caso três pessoas associadas, com divisão de tarefas, subtraiam substância explosiva, estará configurado crime hediondo.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
A presente questão versa sobre a classificação dos crimes hediondos, especificamente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei nº 8.072/1990.
O gabarito oficial da banca examinadora considerou a afirmativa como Certa (representada aqui pela alternativa A). Contudo, há uma importante distinção técnica no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos que o candidato deve dominar para exames públicos:
- Furto COM emprego de explosivo (Art. 155, § 4º-A, CP): A conduta de realizar um furto utilizando-se de explosivo (como explodir um caixa eletrônico) é expressamente classificada como crime hediondo, conforme o art. 1º, inciso IX, da Lei nº 8.072/1990.
- Furto DE explosivo (Art. 155, § 7º, CP): A conduta de subtrair (furtar) a substância explosiva em si (que é o caso narrado no enunciado: "subtraiam substância explosiva") não foi incluída pelo legislador no rol do art. 1º da Lei nº 8.072/1990.
Análise do Posicionamento da Banca:
A banca examinadora, ao manter o gabarito como Certo, adotou uma interpretação finalística ou por vezes equiparada ao crime de roubo (no roubo, tanto o emprego de explosivo quanto a subtração de substâncias explosivas são considerados hediondos, conforme o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Lei de Crimes Hediondos). Apesar de a doutrina majoritária apontar que o furto de explosivo preenche uma lacuna que deveria ser hedionda, estritamente pela legalidade penal, apenas o furto com emprego de explosivo possui tal previsão expressa. Para fins de pontuação no certame de origem, a assertiva foi validada como Certa.