(Q26) O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.
A
Certo
B
Errado
Correta
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
A afirmação está incorreta (Errada) porque confunde dois poderes fundamentais da Administração Pública: o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia.
Poder Disciplinar: É a prerrogativa que o Estado possui de apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração (como particulares que possuem contratos administrativos com o Poder Público). Portanto, o processo administrativo disciplinar aberto contra um servidor decorre do Poder Disciplinar (em conjunto com o Poder Hierárquico).
Poder de Polícia: É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Ele é exercido sobre os particulares em geral, que não possuem um vínculo específico ou funcional com a Administração.
Como o processo em questão é direcionado a um servidor, existe uma relação interna de sujeição especial, o que caracteriza a aplicação do Poder Disciplinar, e não do Poder de Polícia.
