Questão de Direito Administrativo #01a0df46
(Q32) No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A assertiva afirma que, em razão do princípio da isonomia, o regime jurídico administrativo não poderia prever prerrogativas que o diferenciem das normas que regem as relações privadas.
2. Fundamentação Teórica / Legal
O regime jurídico administrativo fundamenta-se no clássico binômio elaborado pela doutrina (notadamente Celso Antônio Bandeira de Mello):
- Supremacia do interesse público sobre o privado: confere à Administração Pública poderes e prerrogativas especiais (ex.: autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, alteração e rescisão unilateral de contratos);
- Indisponibilidade do interesse público: impõe restrições e sujeições (ex.: dever de licitar, concurso público, estrita legalidade).
O princípio da isonomia, em sua dimensão substancial ou material, exige tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Como a Administração tutela o interesse da coletividade — que prepondera sobre os interesses meramente individuais —, as relações jurídicas administrativas são verticais, marcadas justamente por prerrogativas de autoridade que não existem nas relações entre particulares (regidas pelo direito privado em patamar de igualdade e horizontalidade).
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O item está ERRADO, pois o regime jurídico administrativo caracteriza-se justamente pela presença de prerrogativas (poderes de autoridade) decorrentes do princípio da supremacia do interesse público, diferenciando-se substancialmente do regime de direito privado.