Questão de Administração Financeira e Orçamentária #01a0df46

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão examina o conceito e a aplicabilidade do Plano Orçamentário (PO) no âmbito do processo orçamentário federal e de sua estrutura programática.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com as diretrizes da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) expressas no Manual Técnico de Orçamento (MTO):

• O Plano Orçamentário (PO) é uma identificação de caráter predominantemente gerencial, facultativa ou obrigatória em certas hipóteses regulamentadas, cuja finalidade é vincular dotações orçamentárias a objetivos específicos no interior de uma mesma ação, permitindo um acompanhamento físico-financeiro mais pormenorizado.
• Embora a aglutinação de ações (fusão de duas ou mais ações ao longo da transição de exercícios) possa demandar o uso de POs para preservar o rastreamento gerencial de despesas específicas, não existe obrigatoriedade universal e irrestrita ("obrigatório para todas as ações") de criação de PO em todos os casos de aglutinação. A aglutinação pode simplesmente extinguir ações e integrar integralmente seus produtos na nova ação sem necessidade de desdobramento por PO, dependendo da decisão do órgão central de planejamento e orçamento.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A generalização "é obrigatório para todas as ações que tenham sido aglutinadas" torna a assertiva incorreta frente às normas operacionais do MTO e às regras de classificação programática da despesa. Item ERRADO.