Questão de Administração Financeira e Orçamentária #01a0df46

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva exige conhecimento específico a respeito do tratamento contábil-orçamentário conferido ao contrato de arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro) celebrado pelo setor público, questionando se o recebimento dos bens arrendados deve ensejar o registro de receita orçamentária.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 29, § 1º) e as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o arrendamento mercantil financeiro é equiparado a uma operação de crédito. Por meio dessa modalidade contratual, os riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem são substancialmente transferidos ao ente público arrendatário.

Em razão dessa equiparação à operação de crédito, o MCASP preconiza que, no momento do recebimento do bem, deve ocorrer simultaneamente:

• O registro da receita orçamentária de operação de crédito (receita de capital);
• O registro da despesa orçamentária de capital (aquisição de investimentos/imobilizado), viabilizando o empenho, liquidação e pagamento escritural.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Como o arrendamento mercantil financeiro é equiparado a uma operação de crédito pela legislação orçamentária, a entrada do ativo no patrimônio público contrai uma obrigação financeira que deve ser registrada orçamentariamente como receita orçamentária de capital (operação de crédito). O item, portanto, está CERTO.