Questão de Ética no Serviço Público #01a0df6f

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva exige o conhecimento da divisão de atribuições entre a Comissão de Ética Pública (CEP) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para a fiscalização, prevenção e apuração de situações de conflito de interesses na esfera do Poder Executivo federal, com foco específico nas autoridades que integram a alta administração de autarquias e fundações públicas.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A competência dos órgãos fiscalizadores está expressamente delineada nos artigos 2º e 8º da Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses):

• Art. 2º: Submetem-se ao regime da lei os ocupantes de cargos e empregos específicos, destacando-se no inciso III: "de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;".
• Art. 8º: Estabelece a competência da Comissão de Ética Pública (CEP) e da Controladoria-Geral da União (CGU), fixando no inciso I que cabe especificamente à CEP atuar "quanto aos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º".

Por conseguinte, como os diretores de autarquias e fundações públicas figuram expressamente no inciso III do art. 2º, a fiscalização e a atuação em consultas ou situações de conflito de interesses a eles relativas recaem sobre a Comissão de Ética Pública (CEP), ao passo que a CGU atua residualmente quanto aos demais servidores e empregados públicos federais (art. 8º, II).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item reproduz fielmente a sistemática de distribuição de competências traçada pela Lei nº 12.813/2013, razão pela qual o item está Certo.