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Direito Administrativo
medium

Questão de Direito Administrativo #01a0df6f

Enunciado da Questão
Direito Administrativo
#Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
#Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa
#Lei nº 8.429/1992
#Denunciação Caluniosa
#Responsabilidade Civil
Médio

(Q24) Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais — Lei n.º 8.112/1990 — e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens que se seguem.

A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.

A

Certo

Correta
B

Errado

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão avalia a consequência jurídica (criminal e cível) imposta àquele que formula representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro, sabendo de antemão que o imputado é inocente.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A conduta descrita encontra tipificação expressa e autônoma no artigo 19 da Lei nº 8.429/1992 (LIA):

"Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de 6 (seis) a 10 (dez) meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado."

Percebe-se que a lei prevê pena privativa de liberdade na modalidade de detenção (além de multa) e resguarda categoricamente a responsabilidade civil do ofensor em sede de reparação de danos materiais, morais ou à imagem.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O enunciado sintetizou perfeitamente tanto o preceito penal do caput quanto a obrigação indenizatória civil delineada no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 8.429/1992. Portanto, o item está Certo.