Questão de Direito Constitucional #01a0df6f

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão examina as competências privativas do Presidente da República, expressamente enumeradas na Constituição Federal de 1988, versando sobre a condução das relações exteriores e o comando das Forças Armadas.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O artigo 84 da Constituição Federal de 1988 estabelece o rol de competências privativas do Chefe do Poder Executivo da União:

• Art. 84, VII: "manter relações com Estados estrangeiros e creditar seus representantes diplomáticos;";
• Art. 84, VIII: "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;";
• Art. 84, XIII: "exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;".

Cumpre notar que, enquanto Chefe de Estado, o Presidente representa a República Federativa do Brasil no plano internacional (incisos VII e VIII) e exerce a liderança suprema das instituições militares nacionais (inciso XIII).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item aglutinou com exatidão preceitos dos incisos VII, VIII e XIII do art. 84 da CF/88, sem incorrer em vícios conceituais ou extrapolações. Logo, o item está Certo.