Questão de Direito Constitucional #01a0df6f

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva exige o conhecimento da estrutura e das competências constitucionais atribuídas à Polícia Federal no âmbito da Segurança Pública, especificamente sua subordinação/vinculação administrativa e a cláusula de exclusividade no exercício da polícia judiciária da União.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Constituição Federal de 1988 dispõe no art. 144, § 1º:

"A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."

Além disso, no plano da organização administrativa federal, a Polícia Federal integra a estrutura do Poder Executivo da União, vinculando-se funcionalmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Cabe ressaltar a ressalva doutrinária e jurisprudencial: a exclusividade refere-se à função de polícia judiciária da União (investigação criminal comum no âmbito da Justiça Federal), o que não impede as atividades investigatórias do Ministério Público nem a competência residual das polícias civis estaduais ou das Forças Armadas em crimes militares, mas consolida que, como órgão policial investigativo de índole civil federal, apenas a PF exerce essa função típica.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A redação do item reproduz com fidedignidade a natureza, a subordinação orgânica e a destinação constitucional da Polícia Federal expressa no art. 144, § 1º, IV, da CF/88. Portanto, o item está Certo.