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Direito Administrativo
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Questão de Direito Administrativo #01a0df6f

Enunciado da Questão
Direito Administrativo
#Controle da Administração Pública — Controle Externo e Tribunal de Contas da União
#Controle Externo
#Tribunal de Contas da União
#Eficácia de Título Executivo
#Constituição Federal de 1988
#Tomada de Contas Especial
Fácil

(Q46) Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

A

Certo

Correta
B

Errado

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item avalia o conhecimento acerca da natureza jurídica e dos efeitos executórios das decisões condenatórias emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de sua competência constitucional de controle externo.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A questão reproduz de forma precisa o comando constitucional do art. 71, § 3º, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

Trata-se de título executivo extrajudicial. Vale destacar que o TCU não executa suas próprias decisões; a execução do débito compete aos órgãos de representação judicial dos entes federados ou órgãos lesados (como a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal), dispensando novo processo de conhecimento judicial para a comprovação da dívida.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Como a assertiva afirma com exatidão que as decisões do TCU que imputem débito ou multa possuem eficácia de título executivo, a proposição está perfeitamente correta.