Questão de Direito Administrativo #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão aborda as hipóteses de exceção ao princípio da publicidade e transparência na Administração Pública, especificamente no que tange a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, restringindo indevidamente as ressalvas aos projetos de natureza militar.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê hipóteses em que o acesso a dados de pesquisa pode ser legitimamente resguardado por sigilo, sem restringir a exceção ao meio militar:

"Art. 7º, § 1º Não são abrangidas pelo disposto nesta Lei as informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica e os projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

Adicionalmente, o art. 22 da mesma lei ressalva que o regime de transparência não afeta hipóteses legais de sigilo decorrentes de direitos de propriedade intelectual e segredo industrial/tecnológico decorrentes de atividades de inovação e exploração econômica.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item restringe falsamente a recusa de acesso apenas a "projetos de caráter militar", quando a lei autoriza o sigilo para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico/tecnológico sempre que imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou resguardados por segredo industrial/comercial. Portanto, o item está incorreto.