Questão de Administração Financeira e Orçamentária #01a0df6f

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão perquire se o contrato de arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro) é equiparado a operação de crédito e se exige o reconhecimento e registro de receita e despesa orçamentária, a despeito de não envolver o trânsito imediato de moeda financeira em espécie.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), art. 29, inciso III:

"Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;"

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as normas da Secretaria do Tesouro Nacional determinam que a contratação de arrendamento mercantil financeiro equipara-se à aquisição financiada de bens. Como tal, acarreta uma operação de crédito que deve ser registrada orçamentariamente:

• Como Receita Orçamentária de Operação de Crédito (no momento da contratação/disponibilização do bem);
• Concomitantemente como Despesa Orçamentária de Capital (pelo valor total do bem arrendado).

Trata-se de uma receita e despesa orçamentária sem ingresso/desembolso financeiro inicial em conta única (operação de regularização contábil/orçamentária), refletindo a substância econômica sobre a forma jurídica.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está Certo, pois o arrendamento mercantil financeiro é expressamente considerado operação de crédito pela LRF e exige o devido registro concomitante das receitas e despesas orçamentárias correspondentes.