Questão de Administração Financeira e Orçamentária #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão avalia a distinção fundamental entre transações orçamentárias e extraorçamentárias, questionando se cauções e fianças, quando envolverem recursos descentralizados entre unidades gestoras, devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA).

2. Fundamentação Teórica / Legal

Conforme a doutrina de AFO e os ditames da Lei nº 4.320/1964 (art. 3º) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

• As receitas e despesas orçamentárias integram o orçamento público (LOA) em observância ao princípio da universalidade.
• As entradas ou mutações extraorçamentárias consistem em recursos transitórios que não pertencem ao Estado, figurando a Administração Pública como mera depositária temporária (ex.: depósitos em caução, fianças, consignações em folha, operações de ARO). Em tais hipóteses, a entrada de recursos gera um passivo exigível correspondente (obrigação de devolução posterior).

Independentemente de haver ou não descentralização de créditos ou transferências financeiras entre unidades gestoras, as operações de natureza eminentemente extraorçamentária nunca compõem a LOA, pois não constituem receita pública efetiva nem despesa orçamentária que demande fixação pelo Legislativo.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está errado, visto que cauções e fianças são receitas/despesas extraorçamentárias e, portanto, não devem figurar na Lei Orçamentária Anual.