Questão de Administração Financeira e Orçamentária #01a0df6f
(Q89) A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
Suponha que determinado município tenha celebrado um contrato de financiamento com um banco público federal, no valor de R$ 20 milhões, para a execução de obras de pavimentação e infraestrutura urbana, com prazo de carência de 2 anos e amortização em 10 anos. Nesse caso, a contabilidade pública do município deverá classificar o ingresso como receita orçamentária de capital, na natureza operações de crédito, ainda que os recursos tenham sido creditados diretamente na conta da empresa contratada, mediante cláusula contratual de pagamento direto, sem trânsito prévio pela conta do Tesouro Municipal.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A assertiva apresenta uma situação prática em que um município contratou um financiamento (R$ 20 milhões) para investimento em infraestrutura, com desembolso feito diretamente pelo agente financeiro à empresa contratada (pagamento direto), sem passar fisicamente pela conta corrente do Tesouro Municipal, indagando sobre o dever de registro orçamentário da receita de capital.
2. Fundamentação Teórica / Legal
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (art. 6º) e a Constituição Federal (art. 165, § 5º), vige na contabilidade pública o Princípio do Orçamento Bruto: todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores totais, sem deduções ou omissões.
Ademais, conforme prescreve o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no tocante a "Operações de Crédito com Liberação Direta ao Fornecedor":
- Mesmo que o recurso financeiro não transite fisicamente pela conta bancária do ente tomador (recurso creditado diretamente na conta da empreiteira/fornecedora), o fato econômico-jurídico ocorreu: o ente público contraiu uma dívida (passivo financeiro) e realizou uma despesa orçamentária (investimento).
- Por conseguinte, a contabilidade municipal deve obrigatoriamente reconhecer o ingresso orçamentário como Receita Orçamentária de Capital - Operações de Crédito, registrando em contrapartida a execução da Despesa Orçamentária de Capital (Empenho, Liquidação e Pagamento por compensação financeira).
3. Conclusão / Análise das Alternativas
A ausência de trânsito físico na conta única do Tesouro não afasta a obrigatoriedade do registro formal da receita pública de operação de crédito. Logo, o item está certo.