Questão de Direito do Trabalho #01a0e2db
(Q78) Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de assassinato do prefeito de um determinado município, um trabalhador foi convocado para integrar o júri correspondente.
Nessa situação, o trabalhador terá seu contrato de trabalho suspenso, não sendo lícito ao empregador promover qualquer desconto salarial.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A proposição examina a situação do empregado convocado para atuar como jurado no Tribunal do Júri em processo de julgamento de homicídio. O item propõe que o trabalhador terá seu contrato suspenso e que o empregador não poderá efetuar qualquer desconto em seus vencimentos/salários.
2. Fundamentação Teórica / Legal
A atuação como jurado constitui múnus público de relevante interesse coletivo (serviço público obrigatório).
Sob a perspectiva celetista estrita, a prestação de encargo público está expressamente alocada no Capítulo IV da CLT ("Da Suspensão e da Interrupção"), mais especificamente no art. 472:
"Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador."
Historicamente, a literalidade da CLT e a jurisprudência tradicional alocam a hipótese do encargo público como causa legal de suspensão do contrato de trabalho (afastamento formal das atividades laborais normais).
Concomitantemente, o Código de Processo Penal estabelece em seu art. 441 (atualmente art. 430 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.689/2008):
"Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri."
Assim, ainda que parte da doutrina trabalhista moderna classifique tal situação como interrupção (haja vista a subsistência da remuneração), a banca examinadora prestigiou o enquadramento sistemático legal do art. 472 da CLT (suspensão por motivo de encargo público), conjugado com a vedação legal de qualquer desconto remuneratório assegurada pela norma penal adjetiva.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
A assertiva está alinhada à clássica sistemática legal: o afastamento decorre de encargo público tutelado pelo art. 472 da CLT (suspensão do vínculo funcional), com garantia legal expressa de vedação de descontos salariais. O item está correto.