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Direito Administrativo
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Questão de Direito Administrativo #01a0e2db

Enunciado da Questão
Direito Administrativo
#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112/1990) — Provimento, Posse e Exercício
#Direito Administrativo
#Lei 8.112/1990
#Posse
#Exercício
#Prazos Administrativos
Fácil

(Q93) Na apreciação dos itens de 91 a 100, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União, Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta dias para entrar em exercício.

A

Certo

B

Errado

Correta

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão aborda os prazos legais previstos no regime estatutário federal (Lei nº 8.112/1990) entre a publicação do ato de provimento (nomeação), a investidura (posse) e o efetivo desempenho das atribuições (exercício) de servidor nomeado para cargo em comissão.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a Lei nº 8.112/1990:

  • Posse: "A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento" (art. 13, § 1º);
  • Exercício: "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse" (art. 15, § 1º, redação dada pela Lei nº 9.527/1997).

O enunciado acertou o prazo para a posse (30 dias), mas errou ao prever que o prazo para entrada em exercício seria de "outros trinta dias", quando a legislação prevê expressamente o prazo de 15 (quinze) dias.

3. Conclusão

Diante da divergência temporal quanto ao prazo legal para entrada em exercício (que é de 15 dias a contar da posse, e não de 30 dias), o item está Errado.