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Direito Constitucional
easy

Questão de Direito Constitucional #01a0e2db

Enunciado da Questão
Direito Constitucional
#Administração Pública — Estabilidade e Hipóteses de Perda do Cargo Público
#Direito Constitucional
#Direito Administrativo
#Estabilidade
#Perda do Cargo
#Art. 41 da CF/88
Fácil

(Q94) Na apreciação dos itens de 91 a 100, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício é um servidor público estável lotado no DPF. Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.

A

Certo

B

Errado

Correta

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item analisa a garantia de estabilidade do servidor público, sugerindo que a demissão (perda do cargo) de um servidor estável só pode decorrer de provimento jurisdicional irrecorrível (sentença judicial transitada em julgado).

2. Fundamentação Teórica / Legal

A estabilidade conferida ao servidor público não é absoluta. O art. 41, § 1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o servidor público estável poderá perder o cargo em mais de uma hipótese:

  • I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (PAD);
  • III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Adicionalmente, o art. 169, § 4º, da CF/88 autoriza a perda do cargo por servidor estável para cumprimento dos limites com despesas de pessoal, caso as etapas anteriores não tenham sido suficientes.

A demissão, enquanto penalidade administrativa disciplinar, pode ser aplicada pela própria Administração Pública após a conclusão de regular Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sem necessidade de decisão judicial.

3. Conclusão

O termo restritivo "somente" falseia a assertiva, pois a via judicial não é a única forma de perda do cargo do servidor estável. O item está Errado.