Questão de Ética no Serviço Público #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão exige do candidato o conhecimento acerca da abrangência do conceito de servidor público para fins de apuração de conduta ética pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). O item afirma restritivamente que somente seria considerado servidor público aquele aprovado em concurso público, que atue de forma permanente e com remuneração em órgão estatal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O conceito de servidor público adotado pelo Decreto nº 1.171/1994 é amplo e abrangente, não se limitando aos ocupantes de cargos efetivos admitidos por concurso nem exigindo vínculo permanente ou oneroso.

Conforme estabelece o Capítulo II, Seção I, item XXIV do Decreto nº 1.171/1994:

"Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como os da administração pública direta e indireta, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado."

Portanto, agentes temporários, estagiários, ocupantes exclusivos de cargos em comissão e até cidadãos prestando serviços honoríficos ou voluntários (sem retribuição financeira) submetem-se aos ditames e à fiscalização ética.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item erra duplamente ao condicionar o enquadramento ético à aprovação prévia em concurso público, à permanência do vínculo e à percepção de retribuição financeira, contrariando expressamente o texto do Decreto nº 1.171/1994. Portanto, a afirmativa está ERRADA.