Questão de Ética no Serviço Público #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão aborda o rol de vedações expressas impostas aos agentes públicos pelo Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994), especificamente no que diz respeito à tolerância ou conivência com desvios éticos sob o pretexto de laços de companheirismo ou solidariedade profissional.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O vocábulo "defeso" significa proibido, vedado, interditado. No âmbito ético, a lealdade institucional e a estrita observância da legalidade e da moralidade pública prevalecem sobre quaisquer laços corporativos ou de simpatia pessoal entre colegas de trabalho.

O Decreto nº 1.171/1994, no Capítulo I, Seção III (Das Vedações ao Servidor Público), item XV, alínea c, estipula explicitamente que é vedado ao servidor público:

"c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;"

Assim, o espírito de coleguismo ou solidariedade não pode servir de escudo nem de justificativa para acobertar ou tolerar atos contrários à ética, à moralidade ou à legislação.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Considerando que é expressamente defeso (vedado/proibido) ao agente público tolerar ou condescender com faltas de outrem em nome da solidariedade, o item retrata fielmente a determinação deontológica da norma. Logo, o item está CERTO.