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Direito Constitucional
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Questão de Direito Constitucional #01a0e3c5

Enunciado da Questão
Direito Constitucional
#Poder Executivo — Atribuições e Prerrogativas
#Direito Constitucional
#Poder Executivo
#Presidente da República
#Ministros de Estado
#Atribuições Constitucionais
Fácil

(Q53) Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.

Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

A

Certo

B

Errado

Correta

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O examinando deve diferenciar as atribuições expressamente conferidas pela Carta Magna ao Chefe do Poder Executivo daquelas titularizadas pelos seus auxiliares diretos (Ministros de Estado), especificamente no que concerne à expedição de instruções regulamentares.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal estabelece as atribuições dos Ministros de Estado:

"Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
[...]
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;"

Por sua vez, ao Presidente da República compete privativamente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (art. 84, inciso IV, da CF/88), e não expedir instruções de execução.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A banca atribuiu erroneamente ao Presidente da República uma competência deferida pelo texto constitucional aos Ministros de Estado (art. 87, parágrafo único, II). O item está, portanto, Errado.