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Direito Constitucional
hard

Questão de Direito Constitucional #01a0e3c5

Enunciado da Questão
Direito Constitucional
#Direitos Políticos — Elegibilidade e Candidatura Avulsa
#Direito Constitucional
#Direitos Políticos
#Candidatura Avulsa
#Jurisprudência do STF
#Condições de Elegibilidade
Difícil

(Q54) Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a candidatura aos cargos de presidente ou de vice-presidente da República é permitida a indivíduos que não tenham filiação partidária.

A

Certo

Correta
B

Errado

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A proposição examina a viabilidade jurídica da apresentação de candidaturas independentes (candidaturas avulsas, sem filiação partidária formal) aos cargos majoritários de Chefe do Poder Executivo da União (Presidente e Vice-Presidente da República), considerando as discussões travadas no âmbito da jurisprudência do STF.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A despeito da literalidade do art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal — que arrola a filiação partidária entre as condições de elegibilidade —, a compatibilidade de tal exigência perante os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil (em especial o art. 23 do Pacto de São José da Costa Rica / Convenção Americana sobre Direitos Humanos) ensejou relevante debate perante o Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema 979 da Repercussão Geral (ARE 1.054.490).

Nesse contexto interpretativo adotado pela banca, acolhe-se a tese segundo a qual os direitos políticos passivos (o direito de ser votado) comportam o reconhecimento da candidatura de indivíduos independentes de intermediação de agremiações partidárias para os cargos do Poder Executivo federal, visando assegurar a plenitude democrática e os compromissos convencionais assumidos pelo país.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Seguindo a linha adotada pela banca examinadora, reputa-se admitida a postulação eleitoral sem filiação prévia nesses termos. O item está, pois, Certo.