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Direito Administrativo
medium

Questão de Direito Administrativo #01a0e3c5

Enunciado da Questão
Direito Administrativo
#Controle da Administração Pública — Controle Legislativo e Tribunais de Contas
#Direito Administrativo
#Controle da Administração Pública
#Tribunal de Contas da União
#Congresso Nacional
#Art. 71 da CF
Médio

(Q62) A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

A

Certo

Correta
B

Errado

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão avalia o conhecimento sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e a competência constitucional específica atribuída ao Tribunal de Contas da União (TCU) no tocante a empresas supranacionais.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, conforme preceitua o art. 71, caput, da Constituição Federal de 1988.

No que tange às empresas supranacionais (como a Itaipu Binacional), a competência expressa do TCU está positivada no art. 71, inciso V, da CF/1988:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
[...]
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A assertiva reproduz fielmente a literalidade e o sentido da norma constitucional prevista no art. 71, inciso V, da CF/1988. O item está CERTO.