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Direito Administrativo
medium

Questão de Direito Administrativo #01a0e3c5

Enunciado da Questão
Direito Administrativo
#Licitações e Contratos — Contratação Direta (Inexigibilidade e Dispensa)
#Direito Administrativo
#Licitações
#Contratação Direta
#Inexigibilidade de Licitação
#Dispensa de Licitação
Médio

(Q65) A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.

A

Certo

Correta
B

Errado

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva exige a correta diferenciação dogmática entre as duas principais figuras de contratação direta da Administração Pública: a inexigibilidade e a dispensa de licitação.

2. Fundamentação Teórica / Legal

  • Inexigibilidade de Licitação (art. 74 da Lei nº 14.133/2021): Ocorre quando há inviabilidade jurídica ou fática de competição. Em razão da singularidade do objeto ou da exclusividade do fornecedor/prestador, a competição é logicamente inviável, tornando impossível o procedimento concorrencial.
  • Dispensa de Licitação (Licitação Dispensável - art. 75 da Lei nº 14.133/2021): Há viabilidade teórica de competição (o mercado comporta diversos competidores), porém a lei, ponderando outros valores e o interesse público (celeridade, baixo valor, emergência, etc.), confere discricionariedade ao administrador para dispensar a disputa e contratar diretamente, ou optar por realizar a licitação.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A afirmação sintetiza com perfeita precisão a distinção clássica da doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) e do regime legal de contratação direta. O item está CERTO.