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Direito Administrativo
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Questão de Direito Administrativo #01a0e3c5

Enunciado da Questão
Direito Administrativo
#Contratos Administrativos — Fiscalização e Instrumento de Medição de Resultado (IMR)
#Contratos Administrativos
#IN MPOG 05/2017
#Instrumento de Medição de Resultado
#Fiscalização Contratual
#Pagamento da Administração
Fácil

(Q91) A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.

Os resultados da aplicação de instrumento para aferição da qualidade da prestação dos serviços contratados não têm o condão de ensejar alteração dos valores financeiros a serem pagos aos fornecedores.

A

Certo

B

Errado

Correta

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva indaga se os resultados obtidos por meio de instrumento de aferição da qualidade (como o Instrumento de Medição de Resultado - IMR) podem ou não ensejar alteração e glosa nos valores financeiros devidos à empresa contratada.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a Instrução Normativa MPOG n.º 05/2017 (que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal), especialmente em seu Anexo V (item 2.6, alínea 'e') e Anexo VIII-B (item 1), o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou instrumento equivalente é exatamente o mecanismo utilizado para vincular a remuneração devida à contratada ao alcance das metas de desempenho e qualidade previamente estipuladas.

Caso o serviço seja prestado com nível de qualidade inferior ao estabelecido ou deixe de cumprir os padrões exigidos, haverá o redimensionamento no pagamento e a retenção/glosa proporcional de valores, adequando a contraprestação financeira ao serviço efetivamente entregue.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está errado porque os resultados da aferição de qualidade têm, sim, o condão direto de alterar e adequar os valores a serem pagos ao prestador (podendo gerar retenção proporcional de pagamentos ou glosas pelo descumprimento de níveis de serviço estabelecidos).