Questão de Legislação Aplicada à PF #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão examina as regras de segurança aplicáveis às instituições financeiras introduzidas e consolidadas pela novel Lei n.º 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), especificamente quanto à quantidade mínima de vigilantes e ao uso de equipamento de proteção individual balístico em agências bancárias.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei n.º 14.967, de 9 de setembro de 2024, que substituiu a antiga Lei n.º 7.102/1983, consolidou as exigências técnicas relativas ao sistema de segurança de agências e postos bancários operados por instituições financeiras com movimentação e guarda de valores.

Em seu capítulo dedicado à segurança das instituições financeiras, a referida lei estabelece expressamente a obrigatoriedade da presença de, no mínimo, dois vigilantes durante todo o horário de atendimento ao público nas agências bancárias, bem como impõe que tais profissionais de segurança privada estejam devidamente uniformizados e equipados com coletes de proteção balística, armamento adequado e comunicação direta com a central de monitoramento.

Essa exigência visa garantir a pronta resposta a sinistros e a proteção da integridade física dos usuários, funcionários e dos próprios profissionais de vigilância.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está CERTO, por reproduzir com exatidão a determinação legal expressa da Lei n.º 14.967/2024, impondo o contingente mínimo de dois vigilantes com coletes balísticos durante o expediente de atendimento ao público.